Em 2023 completam-se 25 anos da edição do Decreto n. 2.705/1998, pilar central do regime econômico da indústria do petróleo no Brasil. Um quarto de século não foi suficiente, para assentar as regras mais importantes para esse relevante setor tão importante na economia do Brasil. Encontram-se em (re)discussão regras que afetam diretamente a rentabilidade das atividades de E&P de petróleo, como as relativas ao preço de referência do petróleo e à participação especial. Do ponto de vista do poder público, há disputas judiciais relativas à repartição das participações governamentais entre estados e municípios, além de definir o modelo de uso por estes, dessa vultosa receita. Há também indefinição quanto às fronteiras geográficas: o Brasil produzirá petróleo em sua Margem Equatorial e em sua plataforma continental estendida? É bom lembrar que a Opep recentemente fez o alerta de que um acelerado desinvestimento na indústria petrolífera pode provocar uma catástrofe econômica global.